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quarta-feira, 24 de abril de 2013

STF critica PEC que reduz seu poder de Corte constitucional


Dois ministros do Supremo Tribunal Federal criticaram severamente a proposta de emenda constitucional (PEC 33) - cuja admissibilidade foi aprovada, nesta quarta-feira, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados – que tem por objetivo limitar o poder do Supremo Tribunal Federal de dar a última palavra sobre a inconstitucionalidade de emendas constitucionais.
Marco Aurélio acha que, “a essa altura, na quadra vivenciada, a proposta ressoa como uma retaliação”, e não acredita que o Congresso venha a aprová-la. Gilmar Mendes ressaltou que “na nossa memória constitucional isso evoca coisas tenebrosas”, citando a Constituição de 1937 (“a polaca”), com base na qual o Congresso e, logo depois, o próprio presidente da República podiam cassar decisões do Supremo.
Ministro Marco Aurélio não acredita que Congresso aprove a PEC
Ministro Marco Aurélio não acredita que Congresso aprove a PEC
A ementa da PEC que terá ainda de ser votada pelos plenários da Câmara dosDeputados e do Senado – e só aprovada se tiver 3/5 dos votos em cada Casa – tem a seguinte ementa: “Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo, e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de emendas à Constituição”.
No caso do STF, para que uma emenda constitucional viesse a ser declarada inconstitucional pelo plenário, seriam necessários nove votos dos 11 integrantes da Corte, e não oito votos como é atualmente.
Críticas dos ministros
Os ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes foram ouvidos pelos repórteres pouco antes do início da sessão plenária do STF desta quarta-feira.
“O órgão de cúpula, o guarda da Constituição é o Supremo. Essa proposta implica o afastamento de uma cláusula pétrea, que é a separação e a harmonia dos poderes da República. No contexto, a essa altura, na quadra vivenciada, isso ressoa inclusive como uma retaliação. Não acredito que as duas casas do Congresso brasileiro assim se pronunciem (a favor da PEC)”, afirmou Marco Aurélio.
À pergunta de se a PEC seria uma represália à decisão majoritária do STF na ação penal do mensalão, o ministro respondeu: “Quando o Supremo vota atendendo aos anseios da maioria, muito bom. Mas ele tem também um histórico de decisões contramajoritárias. Nesse caso não, porque a sociedade aplaudiu o julgamento da AP 470. Agora, não há espaço para essa submissão das decisões do Supremo a um órgão político”, concluiu.
Sobre o aumento do quroum para a declaração de inconstitucionalidade, no entanto, Marco Aurélio explicou que seria possível “cogitar-se de um outro quorum especial”. Mas não deixou de fazer um comentário jocoso no sentido de que se poderia chegar até à “utopia da unanimidade”, e citou Nelson Rodrigues, segundo o qual “toda unanimidade é burra”.
Já o ministro Gilmar Mendes lembrou que essa questão “já se arrasta há muito tempo no constitucionalismo mundial”, e que já está superado.
“Na nossa memória constitucional isso evoca coisas tenebrosas. Nós temos o precedente da Constituição de 1937, chamada de polaca, com base na qual o presidente da República – antes era o Congresso - acabou tendo o poder de cassar decisões do Supremo, e de confirmar a constitucionalidade de leis declaradas inconstitucionais. Acredito que não é um bom precedente, a câmara vai acabar rejeitando isso”, afirmou.
A PEC
O deputado federal Nazareno Fonteles (PT-PI), autor da PEC 33, na exposição de motivos que enviou a seus pares, destacou, entre outros pontos, os seguintes pontos:
“O Poder Judiciário vem deslocando boa parte do debate de questões relevantes do Legislativo para o Judiciário. Disso são exemplos a questão das ações afirmativas baseadas em cotas raciais, a questão das células tronco e tantas outras.
As decisões proferidas nesses casos carecerão de legitimidade democrática porque não passaram pelo exame do Congresso Nacional. Estamos, de fato, diante de um risco para a legitimidade democrática em nosso país”.
“Há muito o STF deixou de ser um legislador negativo, e passou a ser um legislador positivo. E diga-se, sem legitimidade eleitoral. O certo é que o Supremo vem se tornando um superlegislativo”
“É bastante comum ouvirmos a afirmação de que à Suprema Corte cabe a última palavra sobre a Constituição, ou ainda, a Constituição é o que o Supremo diz que ela é. Na verdade, deve caber ao povo dizer o que é a Constituição”.
“Precisamos, pois, resgatar o valor da representação política, da soberania popular e da dignidade da lei aprovada pelos representantes legítimos do povo, ameaçadas pela postura ativista do Judiciário. Restabelecer o equilíbrio entre os Poderes é, pois, o objetivo central da presente proposição”.

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